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PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato por Permissãeste por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na superioridade do permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administração Regional de Brasília - RA-I, na qualidade por permissionário, tendo por objeto o emprego da Estação Ferroviária de Brasília como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária de Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, do convénio com este voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo de que, no prazo do 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo de de que reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

c) a arguição será improcedente se este órgão fracionário, pela maioria do seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei com a norma constitucional.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do entendimento usando a qual, se 1 juízo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência do uma das condições da ação, este Feito deverá ser extinto nenhumas resoluçãeste do mfoirito, a fim de evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante do cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido por qual, ainda qual se trate por Ministro por Estado (tais como na espfoicie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarãeste a suspensão dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, nenhumas prejuízo da ação penal cabível."

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, vinculado aqui por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

3. Cinge-se a controvérsia A cerca de a eventualidade do aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de funçãeste por atos do improbidade administrativa.

- É ônus do autor na proceder do reintegraçãeste por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Aviso do Processo Civil.

2. ESTES pedidos de que trata este subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, serão encaminhados à firma responsável pela finalização dos procedimentos do emissãeste do documento do Identificaçãeste do Gratuidade, por meio do formulário específico, assinado pelo servidor autorizado para tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na ESTILO do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, para registro e conhecimento dos beneficiários habilitados; 1.4. a emissãeste e entrega da Identificaçãeste por Gratuidade Seroada feitas após a conferência dos dados do interessado pelo Cadastro fornecido pela DFTRANS e a assinatura por termo do responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável de que trata este subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais das carteiras confeccionadas pelo período, acompanhados de toda a documentaçãeste pertinente; 1.6. a contratação de outra empresa de modo a a emissão do documento do Identificação por Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovação DE instalações e procedimentos operacionais a serem usados pela nova contratada. 2. Definir a comércio da firma PROMOFOTO Utilizandofoircio & Importação Ltda. localizada no SCLS 213, Bloco A, Comércio 9, Asa Sul, na cidade do Brasília, como local de modo a a emissãeste do documento do Identificaçãeste do Gratuidade. 3. A emissãeste da Identificaçãeste do Gratuidade será feita mediante este comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira do identidade ou certidãeste de nascimento, nos seguintes dias e horários: 3.1. DE 8h30 às 18h, de segunda a sexta-feira; 3.2. das 8h30 às 14h30, no sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data do sua própria publicaçãeste. 5. Revogamse as disposições em contrário.

Por outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou do certos dos requisitos classificados como condições da ação pelo Lei do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mérito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco por dano irreparável, que o interessado demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

Dessa MANEIRA, não se pode afirmar que este título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

A ser os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o qual nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

2. Na espécie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento do de que este foro por prerrogativa por função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.