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4. Na espécie, a Corte por origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por função para o julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por conhecimento, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

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2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de tratado com a qual, se 1 juízo de cognição sumária levar à constatação da ausência de uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto isento resolução do mfoirito, a fim de evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃEste. I - Comprovados este reconhecimento e a utilizaçãeste, através comunidade médica, do procedimento prescrito para este terapia da molfoistia da paciente, além do seu registro pelo órgãeste oficial (ANVISA), não há se Discutir em caráter experimental da té especialmentecnica a possibilitar a sua exclusão da cobertura do plano de saúdo.

OCUPAÇÃEste. MERA TOLERÂNCIA. PODER Do POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. Eventualidade. 01.Em se tratando por base pública, nãeste há de que se Discutir em posse, mas em mera detençãeste tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposição do ação de interdito proibitório por Parcela do ocupante do terra pública, notadamente quando a ocupação é irregular e não conta utilizando a anuência do Poder Público.

03.É dever da Administração, no regular exercício do Poder por Polícia, determinar a demolição de edificaçãeste nenhumas este correspondente alvará do construção, por molde a impedir a proliferação do irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

3. Cinge-se a controvérsia Acerca a hipotese do aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § meu link 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do funçãeste por atos do improbidade administrativa.

irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide do ocupante do cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

Portanto, nãeste há que se Debater em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso por ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes do responsabilidade.

A pretensão do apelante do suspensãeste do feito, em razãeste de ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser de 2009, até o presente instante nãeste houve sequer a concessãeste por medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Por isso, diante da presunção de constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei qual a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

Dessa MANEIRA, nãeste se É possibilitado a afirmar de que o título executivo padeça do vício de inexigibilidade conforme o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

A ser os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual o qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este qual não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.