Notas detalhadas sobre Mauro Costa Mendes Cateb

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Nos Teor da jurisprudência desta Corte, este deferimento do pedido do assistência judiciária gratuita postulado pelo autor, somente Têm a possibilidade de compreender os atos a partir do momento irrecorrível por tua obtenção, nãeste a ser possível alcançar atos anteriores, bem menos o processo de saber.

A extensão isencional do benefício, entretanto, há por se circunscrever ao processo por execução, não alcançando retroativamente ESTES encargos preté especialmenteritos estabelecidos através sucumbência no processo por conhecimento.

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Isso não somente pelo caráter precário em qual se constitui a justiça gratuita (art. 12 da Lei 1.060/50), contudo pela situação por insegurança a qual estaria sujeita a outra Parcela, que, repentinamente, ver-se-ia na contingência legal por ter frustrado este seu direito por reembolso por despesas processuais, se vencedora.

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A compradora, representada pela DP local, requereu então a assistência judiciária gratuita. O pedido foi negado, sob o argumento do qual, com a sentença, a ação do saber estava encerrada. Este entendimento foi parcialmente mantido pelo TJ/MS.

A denúncia Acerca uma suposta manipulação da taxa de câmbio chegou ao País do futebol há 3 anos, por meio de um acordo de leniência fechado entre Cade e UBS.

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