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c) a arguiçãeste será improcedente se o órgãeste fracionário, através maioria por seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei com a norma constitucional.

Dessa FORMATO, não se É possibilitado a afirmar de que este título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

2. ESTES pedidos do que trata o subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, serão encaminhados à firma responsável pela finalizaçãeste Destes procedimentos de emissão do documento de Identificaçãeste de Gratuidade, por meio do formulário específico, assinado pelo servidor autorizado para tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na MANEIRA do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, para registro e saber Destes beneficiários habilitados; 1.4. a emissão e entrega da Identificaçãeste do Gratuidade serão feitas após a conferência dos dados do interessado pelo Cadastro fornecido pela DFTRANS e a assinatura do termo de responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável por que trata o subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais das carteiras confeccionadas pelo período, acompanhados do toda a documentaçãeste pertinente; 1.seis. a contratação por outra empresa para a emissão do documento do Identificaçãeste de Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovaçãeste DE instalações e procedimentos operacionais a serem utilizados através nova contratada. 2. Definir a loja da firma PROMOFOTO Comé especialmentercio & Importação Ltda. localizada no SCLS 213, Bloco A, Comércio nove, Asa Sul, na cidade do Brasília, saiba como local para a emissãeste do documento por Identificação do Gratuidade. 3. A emissãeste da Identificação por Gratuidade será fabricada mediante este comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira por identidade ou certidão de nascimento, nos seguintes dias e horários: 3.1. das 8h30 às 18h, do segunda a sexta-feira; 3.2. das 8h30 às 14h30, no sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data do tua publicaçãeste. 5. Revogamse as disposições em contrário.

RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa do pequena complexidade, em que a parte ré reconhece o direito da parte autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrados em quantia que nãeste atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Palavra do Processo Civil.

1. Determinada ter que realização do licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento de qual o foro por prerrogativa do funçãeste não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO Do DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - O contrato firmado utilizando planos por saúpor caracteriza-se saiba como relação de consumo, estando sujeito aos ditames do Lei por Defesa do Consumidor. II - A restriçãeste da cobertura por cirurgia bariátrica, quando o paciente encontra-se em situaçãeste de grave comprometimento de saúde em razão de outras patologias decorrentes por obesidade mórbida, é abusiva e nãeste pode ser oposta ao consumidor, mormente quando o se enquadra nos padrões mé especialmentedicos descritos como aptos a ensejar o procedimento.

03.É dever da Administraçãeste, pelo regular exercício do Poder do Polícia, determinar a demoliçãeste do edificaçãeste clique aqui para ler nenhumas o correspondente alvará de construçãeste, de molde a impedir a proliferação do irregularidades urbanísticas pelo Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

A ser os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, isento prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual o que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este qual não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Assim sendo, como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes por cargos políticos para processos do feição estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se Debater em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário do Estado dos Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar utilizando o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermédio por pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, não deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensãeste do feito, com a instauração por incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

referidos contratos e Conservar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes por cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal. Assim sendo, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional de modo a tanto, nãeste sendo possível essa extensão de competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas.

3. Cinge-se a controvérsia A cerca de a possibilidade de aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de funçãeste por atos do improbidade administrativa.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razão por crime por responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa do função, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

Examino a prejudicial do suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

"§ 4º - Os atos por improbidade administrativa importarãeste a suspensão Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível."

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide do ocupante do cargo seja redirecionada aqui público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse descubra entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido por que, ainda de que se trate do Ministro por Estado (como na espfoicie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.