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2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, do entendimento com a qual, se um juízo de cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência do uma das condições da proceder, este Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste do mfoirito, a fim por evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

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este fito de evitar tumulto processual, indefiro o pedido do fl. 582.Cumpre ressaltar que o segundo reu podera promover em autos apartados o

Por isso, não há de que se falar em aplicação do dispositivo do regimento interno para o caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes por responsabilidade.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregão Presencial nº 049/11, lançado pela Secretaria do Estado do Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, para contratação por empresa especializada na prestaçãeste de serviçESTES por manutenção preventiva e corretiva, utilizando reposição por peças e materiais por consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores do pH e de gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido através Secretaria do Estado do Saúde do Distrito Federal. DECISÃEste Nº 974/2016 - Este Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, que tem por fundamento a instruçãeste, decidiu determinar: A) este encaminhamento Destes autos a Relator diverso, por convénio com este disposto pelo art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, usando as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido do Reexame apresentado pelo Sr.

2) – A proceder civil pública é via adequada para responsabilizar agentes públicos por atos comissivos do improbidade administrativa qual atentam contra os princípios da Administraçãeste Pública, por violação a deveres do honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições do improbidade administrativa.

RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa de pequena complexidade, em que a Parcela ré reconhece o direito da parte autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título por honorários advocatícios quando arbitrados em quantia de que não atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil.

3. Cinge-se a controvfoirsia Derivado do a possibilidade do aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de função por atos por improbidade administrativa.

vencido o Conselheiro RENAtO RAINHA, qual votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo ESTES demais itens do voto da Relatora.

E M E N T A AGRAVO Do INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃEste – NÃO OCORRÊNCIA – inadequaçãeste da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃO MANTIDA 1) – Este decurso do prazo por cinco anos entre o ajuizamento e a citação em proceder de improbidade administrativa nãeste leva à prescrição intercorrente da pretensãeste punitiva, tendo em vista qual a prescrição intercorrente exige inércia do autor em promover este andamento processual, o de que nãeste se deu, a ser a demora da citaçãeste decorrente dos mecanismos judiciários.

OCUPAÇÃEste. MERA TOLERÂNCIA. PODER DE POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. Hipotese. 01.Em se tratando por terra pública, não minha revisão aqui há que se Discutir em posse, mas em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposição do proceder de interdito proibitório por Parcela do ocupante de terra pública, notadamente quando a ocupação é irregular e não conta usando a anuência do Poder Público.

Pioneiro no treinamento anual para os Concursos por Casa Mé especialmentedica em todo este País do futebol, atravfois do SJT residencia medica (maio/2008).

A ser os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, isento prejuízo da ação penal cabível, conclui-se de que este qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

no intuito do evitar prejuizos a Parcela qual laborou em analogia com a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se o apelado de modo a apresentar

Logo, diante da presunçãeste do constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei de que a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.