Não conhecido fatos sobre Mauro Costa Mendes Cateb

Dessa forma, nãeste se pode afirmar que o título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia A respeito de a possibilidade de aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por função por atos do improbidade administrativa.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário por Estado dos Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar usando este Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio de pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauração do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

2. Na espécie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento por que o foro por prerrogativa do funçãeste não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no que consiste a tua proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e o valor necessário para sua própria execuçãeste).

- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês por maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

4 - ANÁLISE DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja mais do um agente cultural com interesse, a Secretaria do Estado de Cultura decidirá por a) celebrar este acordo por cooperação utilizando a organizaçãeste da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria usando todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegação do iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenação das Partes pela prática do atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei ler mais por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do hipotese do rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - MANIFESTAÇÃO Do INTERESSE Por TERCEIROS: qualquer agente cultural interessado em apresentar solicitaçãeste alternativa de modo a o exatamente projeto deverá preencher formulário anexo a o Aviso e disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo para o endereçeste eletrônico projetoradiocultura@gmail.utilizando no prazo do 15 tempo, contados a partir da data de publicação deste Sinal Público.

A ser os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, sem prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual o que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, o que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

- In casu, ESTES papelada juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês por maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Por outro lado, a ser necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou por quaisquer Destes requisitos classificados tais como condições da ação pelo Lei de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mérito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalizaçãeste do espaço físico do Box 7 da Torre por TV para transferência da Rádio Cultura FM de modo a nosso local, compreendendo o desenvolvimento por projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaço, do acordo usando as necessidades da emissora e em observância DE normas técnicas, instalação do central do ar-condicionado, instalações elfoitricas, residência por rede wi-fi, residência hidráulica e mudança física da rádio para o espaço.

irrelevante, para efeito do definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide do ocupante por cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

- É ônus do autor na ação por reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Ordenação do Processo Civil.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do entendimento com a qual, se 1 juízo do cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência de uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto desprovido resolução por mérito, a fim do evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *